Termos de Uso e Condições Gerais da Qonclor

Data da última atualização: 15 de maio de 2026

Preâmbulo e considerações iniciais

Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais («Termos de Uso» ou «Termos») estabelecem as condições, diretrizes, obrigações, limitações, direitos e demais disposições aplicáveis ao acesso e à utilização dos produtos e serviços identificados pela marca Qonclor («Qonclor», «nós», «nossa», «nosso» ou «Contratada», conforme o contexto).

A marca Qonclor designa a plataforma de infraestrutura para verificação de identidade, decisão de confiança e compliance («Plataforma» ou «Serviços»), voltada a empresas que operam ambientes digitais regulados. A operação comercial e contratual dos Serviços é realizada por Clervix Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 63.252.137/0001-53, com sede no Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, Brasil («Contratada»).

Estes Termos regem, em conjunto com a Política de privacidade e a Política de cookies, quando aplicável:

• (i) o acesso e a utilização do site institucional disponível em qonclor.com e domínios correlatos («Site»);
• (ii) o envio de formulários, solicitações de demonstração e demais interações de prospecção comercial;
• (iii) o cadastro e o uso do painel administrativo por representantes de empresas; e
• (iv) o uso da Plataforma por empresas que contratarem formalmente os Serviços, nos limites aqui descritos e nos instrumentos específicos da cláusula 2.2.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — «LGPD»), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e demais normas pertinentes.

Ao acessar o Site, enviar formulários, criar conta no painel administrativo, utilizar a Plataforma ou, de qualquer outro modo, utilizar os Serviços nos escopos aqui descritos, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de privacidade, bem como a Política de cookies, quando aplicável. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Site nem os Serviços.

Natureza da informação. Os materiais disponíveis no Site, incluindo páginas informativas, conteúdos educativos e textos sobre regulação (por exemplo, disposições relacionadas ao ECA Digital e ao arcabouço aplicável a plataformas digitais), possuem caráter geral e ilustrativo e não constituem, em hipótese alguma, consultoria jurídica, regulatória, fiscal, contábil ou de compliance. A interpretação e a aplicação de requisitos legais a cada caso concreto são de exclusiva responsabilidade do Cliente e de seus assessores qualificados.

Canais de contato: comercial e demonstrações — [email protected]; privacidade — [email protected]; contratos e termos — [email protected]. Detalhes na seção 21.

1. Definições e interpretação

Para os fins destes Termos, aplicam-se as definições da Política de privacidade e da LGPD, quando pertinentes, e, complementarmente, as seguintes:

1.1. Cliente: pessoa jurídica que contrata os Serviços, direta ou indiretamente, nos termos de instrumento comercial específico, proposta aceita ou prática documentada nos limites da cláusula 2.4.

1.2. Usuário: pessoa natural que acessa o painel administrativo, utiliza Credenciais ou interage com a Plataforma em nome do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, administradores, desenvolvedores, operadores ou demais colaboradores autorizados.

1.3. Titular verificado: pessoa natural cujos dados pessoais são processados em fluxos de verificação de identidade, idade, confiança ou compliance promovidos pelo Cliente por meio da Plataforma. O Titular verificado não é parte destes Termos; sua relação contratual e de privacidade é, em regra, com o Cliente na qualidade de controlador dos dados, conforme cláusula 8.5.

1.4. Documentação: manuais, especificações técnicas, políticas publicadas no Site ou em ambiente designado pela Contratada, orientações de integração, referências de API, changelogs e demais materiais disponibilizados para uso adequado dos Serviços, na versão vigente ao momento da utilização.

1.5. Credenciais: contas de acesso ao painel, chaves de API, segredos compartilhados, certificados digitais, tokens de sessão, credenciais de webhook e quaisquer outros mecanismos de autenticação, autorização ou identificação técnica vinculados ao Cliente.

1.6. Conteúdo do Cliente: dados, instruções de processamento, configurações de fluxo, políticas internas refletidas em parâmetros, identificadores de referência, metadados de integração e demais insumos enviados pelo Cliente ou por seus sistemas à Plataforma no âmbito dos Serviços.

1.7. Interpretação. Títulos e sumários de seções têm finalidade meramente organizacional. Referências a leis incluem alterações e regulamentos correlatos. O singular inclui o plural e vice-versa, quando o contexto assim exigir.

2. Prevalência de contratos e adendo comercial

2.1. Estes Termos constituem condições gerais aplicáveis ao Site e, na ausência de instrumento específico em vigor que as substitua ou complemente, aos Serviços prestados pela Contratada.

2.2. Instrumentos específicos. Demais condições — incluindo, quando contratadas, acordo de nível de serviço (SLA), tabela de preços, escopo funcional, contrato de prestação de serviços, cláusulas de proteção de dados (DPA), acordos de confidencialidade reforçada, lista ou política de suboperadores, ordens de serviço, anexos técnicos, aditivos e instrumentos correlatos — poderão ser acordadas e/ou sobrescritas por contrato, proposta comercial, pedido de compra, aceite eletrônico ou instrumento escrito firmado ou aceito entre Cliente e Contratada no momento da contratação ou ao longo da relação comercial.

2.3. Prevalência em caso de conflito. Em caso de conflito entre disposição destes Termos e documento vinculante firmado ou aceito no onboarding ou na vigência contratual, prevalece o instrumento específico, somente na medida do conflito identificado, permanecendo válidas as demais disposições não afetadas.

2.4. Contratação sem instrumento formal extenso. A ausência de contrato escrito extenso não impedirá, por si só, a cobrança de taxas, emissão de faturas ou o fornecimento dos Serviços conforme proposta aceita por meios eletrônicos, práticas comerciais documentadas ou relação de fato comprovada, quando permitido em lei e informado ao Cliente, sem prejuízo da possibilidade de formalização posterior nos termos da cláusula 2.2.

2.5. Programas de avaliação, beta e prova de conceito (POC). A Contratada poderá, a seu critério, conceder acesso experimental, temporário ou limitado, em ambiente de sandbox, beta, piloto ou prova de conceito (POC), com ou sem contrato formal completo, mediante aceite destes Termos e de condições adicionais informadas por escrito ou por meio eletrônico. Nesses programas, sem prejuízo das demais cláusulas:

• (i) os Serviços podem ser descontinuados, modificados ou substituídos sem aviso prévio prolongado;
• (ii) não há SLA, garantia de disponibilidade, de desempenho ou de resultado específico;
• (iii) dados utilizados em testes devem ser fictícios, sintéticos ou anonimizados, salvo autorização expressa e documentada;
• (iv) o acesso pode ser revogado a qualquer momento, por conveniência da Contratada ou por risco identificado; e
• (v) instrumentos da cláusula 2.2, quando firmados, prevalecem sobre disposições genéricas destes Termos no que lhes for aplicável.

3. Escopo, partes e elegibilidade

3.1. Parte A — Site e prospecção. Aplicam-se as disposições relativas ao Site, à navegação institucional, à leitura de conteúdos publicados e às solicitações enviadas por meio do formulário de demonstração ou de outros canais indicados, independentemente de relação contratual prévia com a Contratada.

3.2. Parte B — Plataforma e Serviços. O uso da Plataforma em ambiente de produção, integração por API, configuração de webhooks, processamento de Titulares verificados e demais recursos contratados rege-se por estes Termos e, quando existentes, pelos instrumentos da cláusula 2.2.

3.3. Elegibilidade e capacidade. Os Serviços destinam-se a empresas e a representantes autorizados em contexto empresarial (B2B). Quem acessa o Site ou aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes de representação adequados. O usuário do Site declara ter capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos. O envio de dados, aceites ou declarações em nome de terceiros sem poderes adequados é expressamente vedado.

3.4. Ausência de vinculação comercial por prospecção. A solicitação de demonstração, contato comercial ou envio de formulário pelo Site não constitui, por si só, contratação dos Serviços, proposta comercial vinculante, promessa de preço, acordo de nível de serviço nem compromisso de disponibilidade de recursos ou funcionalidades específicas. A Contratada poderá, a seu exclusivo critério, qualificar, aceitar ou recusar oportunidades comerciais.

3.5. Relação empresarial e Código de Defesa do Consumidor. A relação comercial com a Contratada pressupõe finalidade empresarial e uso dos Serviços no exercício de atividade econômica do Cliente. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se somente se e na medida em que uma relação de consumo for legalmente caracterizada no caso concreto, o que não se presume automaticamente. O envio de dados pelo formulário de demonstração trata informações de representantes nos termos da Política de privacidade e não converte, por si só, a interação em relação de consumo com a Qonclor.

4. Site, conteúdo e solicitações comerciais

4.1. Uso lícito do Site. O Cliente, os visitantes e quaisquer usuários do Site comprometem-se a utilizá-lo de forma lícita, ética e compatível com estes Termos, abstendo-se de comprometer a disponibilidade, a segurança ou a integridade dos sistemas da Contratada ou de terceiros, e de empregar mecanismos automatizados abusivos (incluindo varredura, scraping ou crawling em desacordo com robots.txt, instruções publicadas ou limites técnicos razoáveis).

4.2. Feedback e sugestões. Comentários, feedbacks, ideias e sugestões enviados à Contratada, quando não identificados como confidenciais, podem ser utilizados, reproduzidos e incorporados para aprimoramento dos Serviços, sem obrigação de remuneração ou atribuição, ressalvados segredos de negócio ou informações que o Cliente identifique expressamente por escrito como confidenciais nos termos contratuais aplicáveis.

4.3. Links para terceiros. Links ou referências a sites, produtos ou serviços de terceiros eventualmente disponibilizados no Site são oferecidos apenas por conveniência. A Contratada não controla e não se responsabiliza por conteúdos, práticas de privacidade, termos de uso ou condutas de terceiros acessados por meio desses links.

5. Cadastro, painel administrativo e Credenciais

5.1. Dados cadastrais. O Cliente é integralmente responsável pela veracidade, completude e atualização das informações cadastrais, contratuais, de faturamento e de contato fornecidas à Contratada, bem como por comunicar alterações relevantes em prazo razoável.

5.2. Confidencialidade e gestão de Credenciais. Cada Credencial deve ser tratada como informação confidencial de alta sensibilidade. O Cliente deve restringir o acesso a pessoas autorizadas, aplicar controles internos compatíveis com o risco e revogar imediatamente credenciais de colaboradores que deixem a função, a organização ou o escopo de autorização.

5.3. Notificação de incidentes. O Cliente deve notificar a Contratada sem demora razoável em caso de suspeita de uso indevido, comprometimento, perda ou vazamento de Credenciais, acesso não autorizado ou incidente de segurança relacionado à conta ou à integração. Para incidentes envolvendo dados pessoais, deve ser utilizado também o canal e os procedimentos indicados na Política de privacidade.

5.4. Suspensão e encerramento de acesso. A Contratada poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso nas hipóteses e conforme as prioridades descritas na cláusula 5.5.

5.5. Medidas sobre o acesso (prioridades). A Contratada poderá suspender, limitar ou encerrar, de forma imediata quando necessário, o acesso ao Site, ao painel administrativo ou à Plataforma, observando a gravidade do risco, a necessidade de preservação da segurança e, quando razoável no contexto, comunicação prévia, concomitante ou posterior ao Cliente. As medidas poderão ser adotadas, sem ordem rígida obrigatória, conforme o caso:

• (i) Segurança e conformidade — ameaça à integridade dos sistemas, vazamento ou uso indevido de Credenciais, incidente envolvendo dados pessoais, fraude, abuso da API, ataque ou exigência de autoridade competente;
• (ii) Violação contratual — descumprimento material destes Termos, da Documentação, de limites técnicos ou de instrumento da cláusula 2.2;
• (iii) Inadimplência — atraso no pagamento após notificação, vencimento ou prazo contratual, conforme cláusula 13.2; ou
• (iv) Encerramento — término do contrato, pedido do Cliente, descontinuação de programa (incluindo beta/POC, cláusula 2.5) ou inviabilidade técnica ou legal de continuidade.

Medidas motivadas por (i) ou por (ii) de gravidade elevada podem ser imediatas e independentes de inadimplência financeira. A reativação do acesso depende da regularização da causa que a motivou e dos critérios razoáveis da Contratada.

6. Uso da Plataforma, API e integrações

6.1. Conformidade com Documentação. O Cliente utilizará a Plataforma, a API, os webhooks e as integrações somente de acordo com a Documentação vigente, a legislação aplicável, as instruções lícitas do controlador dos dados e estes Termos.

6.2. Responsabilidade por integrações. O Cliente é exclusivamente responsável pela configuração segura de webhooks, endpoints de callback, filas, ambientes de destino e sistemas que recebam ou processem resultados da Plataforma, incluindo, quando aplicável, uso de TLS, validação de autenticidade de mensagens, rotação de segredos e proteção de logs em seus próprios ambientes.

6.3. Limites técnicos e quotas. A Contratada poderá estabelecer ou alterar limites de taxa (rate limit), quotas de uso, limites de concorrência, restrições de volume ou demais parâmetros técnicos necessários à estabilidade, à segurança e à equidade entre clientes da Plataforma. O uso que exceda limites contratados ou planejados poderá exigir upgrade de plano, ajuste contratual ou redução temporária de throughput.

6.4. Evolução e descontinuação. A Contratada poderá modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades da Plataforma, endpoints da API ou integrações suportadas, mediante aviso prévio razoável quando viável, salvo correções urgentes de segurança, alterações exigidas por lei ou mudanças impostas por prestadores essenciais fora de controle razoável. A Documentação será atualizada quando relevante para refletir tais alterações.

6.5. Dependências técnicas. O funcionamento adequado dos Serviços depende de conectividade à internet, da disponibilidade de prestadores terceiros (incluindo provedores de verificação de identidade, biometria, nuvem e telecomunicações) e do correto funcionamento dos sistemas, dispositivos, navegadores, redes, firewalls e endpoints sob responsabilidade do Cliente. A Contratada não se responsabiliza por indisponibilidade, latência, perda de pacotes, incompatibilidade de software ou demais falhas decorrentes de ambiente fora de seu controle razoável.

7. Natureza dos Serviços e expectativa de resultados

7.1. Descrição geral. A Qonclor oferece infraestrutura tecnológica para orquestração de verificações de identidade e de confiança, agregação de sinais provenientes de múltiplos provedores, aplicação de regras configuráveis e geração de saídas estruturadas — incluindo, conforme o caso, indicadores de confiança, classificação de risco, metadados de decisão, registros para auditoria e demais artefatos definidos na Documentação — conforme configuração do Cliente e provedores integrados.

7.2. Decisão final do Cliente. A decisão final sobre o tratamento de Titulares verificados — por exemplo, concessão ou negativa de acesso a produto digital, manutenção ou exclusão de cadastro, aplicação de medidas adicionais de verificação ou comunicação ao titular — é do Cliente, na qualidade de controlador dos dados e responsável pelo produto ou serviço oferecido ao público, salvo disposição legal imperativa em contrário. A Contratada não substitui avaliação jurídica, de produto, de risco de negócio ou de políticas internas do Cliente.

7.3. Ausência de garantias de resultado. Os resultados produzidos pelos Serviços podem depender da qualidade e veracidade dos insumos fornecidos pelo Cliente, da disponibilidade de prestadores externos, de limitações técnicas conhecidas ou emergentes e de cenários adversos (incluindo tentativas de fraude). Não há garantia de atingimento de resultado regulatório específico, de ausência total de fraude ou de conformidade automática com qualquer lei, norma regulatória, código de conduta ou política setorial, inclusive legislação de proteção de menores em ambientes digitais, Lei nº 15.211/2025 e regulamentos da ANPD ou de outras autoridades correlatas.

7.4. Natureza probabilística dos indicadores. Indicadores probabilísticos, escores de confiança, estimativas de faixa etária, classificações de risco ou saídas semelhantes não constituem, isoladamente, afirmação absoluta ou definitiva sobre identidade, idade, elegibilidade legal ou ausência de risco, devendo ser considerados no contexto de políticas, revisões humanas e requisitos legais definidos pelo Cliente.

8. Obrigações do Cliente e conformidade

8.1. Bases legais e transparência. O Cliente declara e garante que possui bases legais válidas e mecanismos de transparência adequados para tratar dados pessoais em seus fluxos integrados à Plataforma, incluindo verificações que envolvam dados pessoais sensíveis ou dados biométricos, quando aplicável nos termos da LGPD.

8.2. Instruções ao operador. Quando a Contratada atuar como operadora nos termos da LGPD, o Cliente fornecerá instruções documentadas, lícitas e específicas, e garantirá que Titulares verificados sejam informados de forma adequada pelo controlador, inclusive quanto a finalidades, bases legais, direitos e canais de atendimento, observada a legislação aplicável — em especial hipóteses envolvendo crianças e adolescentes (por exemplo, art. 14 da LGPD e normas sobre proteção de menores em ambientes digitais).

8.3. Finalidades vedadas. O Cliente não enviará à Plataforma, por integrações, painel ou qualquer outro meio, dados, categorias de dados ou finalidades de tratamento não permitidas pela lei, por estes Termos, pela Documentação ou pelo contrato aplicável.

8.4. Papéis no tratamento de dados pessoais. Quando a Contratada atuar como controladora em relação a Usuários do painel ou representantes que interajam com o Site nos contextos descritos na Política de privacidade, o tratamento rege-se por essa Política. Quando atuar como operadora em relação a Titulares verificados, aplicam-se também as instruções do Cliente e os instrumentos de tratamento de dados (DPA), quando firmados.

8.5. Titulares verificados. A Contratada não estabelece relação contratual direta com Titulares verificados no âmbito destes Termos. O Cliente deve disponibilizar aviso de privacidade, bases legais, informações exigidas por lei e canais de atendimento próprios aos titulares. O fato de um titular acessar fluxo de verificação integrado à Plataforma não implica, por si só, aceite destes Termos em relação à Qonclor, salvo hipótese específica de interface própria da Contratada com aceite expresso, informado e destacado.

8.6. Ausência de revisão prévia. A Contratada não audita previamente, não valida e não aprova a legalidade, a adequação regulatória, a proporcionalidade ou a finalidade das verificações solicitadas pelo Cliente, do Conteúdo do Cliente ou das instruções de processamento enviadas. Poderá, contudo, investigar, restringir, bloquear ou suspender o uso quando houver indício razoável de violação destes Termos, do contrato, da lei ou de risco relevante à segurança, nos termos das cláusulas 5.5 e 9.3.

8.7. Responsabilidades gerais do Cliente e dos Usuários. Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o Cliente e seus Usuários comprometem-se a:

• (i) observar a legislação aplicável, inclusive LGPD, Marco Civil e normas setoriais pertinentes ao seu negócio;
• (ii) manter dados cadastrais, técnicos e de integração verídicos, completos e atualizados;
• (iii) responder por todos os atos e omissões praticados mediante suas Credenciais, salvo comprovado comprometimento sem culpa do Cliente;
• (iv) garantir que integrações, Conteúdo do Cliente e instruções de tratamento possuem base legal, autorização e finalidade compatíveis com o contrato e com a lei; e
• (v) reparar danos causados à Contratada ou a terceiros por descumprimento destes Termos, na medida permitida em lei, sem prejuízo da indenização prevista na cláusula 16.

9. Uso aceitável e condutas proibidas

9.1. Condutas vedadas. É expressamente vedado utilizar os Serviços ou o Site, direta ou indiretamente, para:

• (i) praticar atos ilícitos ou em violação de direitos de terceiros, inclusive propriedade intelectual, privacidade, personalidade e proteção de dados;
• (ii) realizar discriminação proibida em lei ou tratamento automatizado desproporcional sem base legal adequada;
• (iii) burlar, desativar ou contornar controles de segurança, autenticação, rate limits ou segregação entre clientes;
• (iv) interferir na Plataforma, na infraestrutura ou nos ambientes de outros clientes;
• (v) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos Serviços, exceto na medida em que a lei aplicável vedar tal restrição;
• (vi) usar a marca Qonclor ou elementos distintivos de modo que sugira endosso regulatório, certificação oficial, parceria institucional ou garantia de resultado inexistentes;
• (vii) representar falsamente vínculo empregatício, societário, comercial ou de mandato com a Contratada ou com outro Cliente;
• (viii) introduzir vírus, malware, ransomware, código malicioso ou mecanismo destinado a comprometer sistemas;
• (ix) praticar ataques automatizados, incluindo hacking, scraping ou crawling abusivo da API ou do Site;
• (x) revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar a Plataforma, Credenciais ou acesso técnico a terceiros sem autorização expressa da Contratada; ou
• (xi) utilizar os Serviços para desenvolver ou operar produto concorrente direto ou para facilitar acesso indevido por concorrente da Contratada.

9.2. Tratamento de dados de Titulares verificados. É vedado solicitar, armazenar, reter além do necessário ou tratar por meio da Plataforma dados de Titulares verificados sem finalidade lícita, base legal adequada e instruções compatíveis com o contrato, com a Documentação e com a legislação aplicável.

9.3. Investigação e cooperação. A Contratada poderá investigar, preservar evidências e cooperar com autoridades administrativas, regulatórias ou judiciais em caso de suspeita de uso ilícito, de incidente de segurança ou de ordem legal válida.

9.4. Denúncia de uso indevido. Suspeitas de violação destes Termos, de abuso da Plataforma ou de risco à segurança podem ser reportadas a [email protected] ou [email protected], conforme a natureza do fato, com descrição razoável do ocorrido e elementos de identificação disponíveis, para permitir apuração diligente.

10. Propriedade intelectual

10.1. Titularidade. A marca Qonclor, o Site, a Plataforma, a Documentação, o software, algoritmos, interfaces, layouts, bases de dados operacionais (na medida de direito da Contratada) e demais componentes desenvolvidos ou licenciados pela Contratada permanecem de titularidade da Contratada ou de seus licenciadores, salvo disposição expressa em contrário por escrito.

10.2. Licença de uso. Sujeito ao cumprimento destes Termos, dos instrumentos da cláusula 2.2 e do pagamento das contraprestações devidas, a Contratada concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível (salvo autorização escrita) e revogável para acessar e utilizar a Plataforma e a Documentação, no escopo contratado e durante a vigência da relação comercial.

10.3. Ausência de transferência de tecnologia. O Cliente não adquire, por estes Termos ou pelo uso dos Serviços, propriedade sobre software, modelos, know-how, dados de treinamento proprietários ou demais ativos de propriedade intelectual da Contratada. Feedback não confidencial poderá ser livremente utilizado para melhoria dos Serviços, sem obrigação de identificação ou compensação ao Cliente.

10.4. Uso da marca e referências. É vedado usar logotipos, denominações, símbolos ou elementos da marca Qonclor de modo que sugira endosso regulatório, certificação oficial, parceria institucional, homologação governamental ou garantia de resultado inexistentes, em alinhamento à cláusula 9.1.

10.5. Referências autorizadas. Mediante autorização prévia por escrito da Contratada — ou conforme guia de marca publicado e vigente —, o Cliente poderá exibir referências textuais ou visuais como «powered by Qonclor» ou equivalente aprovado, somente no escopo, nos meios e pelo prazo autorizados, com identidade visual vigente e sem alterar a percepção de que a decisão final sobre titulares, produto e conformidade regulatória do negócio do Cliente é do próprio Cliente. A autorização é revogável a qualquer tempo e cessa automaticamente com o término do contrato, salvo período de transição expressamente acordado.

11. Dados, confidencialidade e privacidade

11.1. Titularidade do Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente ou de seus titulares originários, na medida aplicável em lei. O Cliente concede à Contratada licença não exclusiva, mundial e limitada ao necessário para hospedar, processar, transmitir, armazenar temporariamente e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente para prestação dos Serviços, cumprimento legal e defesa de direitos, conforme estes Termos, a Política de privacidade e instrumentos contratuais aplicáveis.

11.2. Confidencialidade. Cada parte protegerá as informações confidenciais da outra parte recebidas em contexto comercial, técnico ou de implementação, empregando o mesmo grau de cuidado razoável que utiliza para proteger informações semelhantes de sua própria titularidade, e não as divulgará a terceiros salvo consentimento da parte titular, exigência legal ou necessidade para exercer direitos ou cumprir obrigações previstas nestes instrumentos.

11.3. Política de privacidade. Para informações detalhadas sobre categorias de dados pessoais, bases legais, direitos dos titulares, prazos de retenção, transferências internacionais, medidas de segurança e encarregado de dados (DPO), consulte a Política de privacidade, que integra e complementa estes Termos nos aspectos relativos a dados pessoais.

12. Prestadores terceiros, disponibilidade e manutenção

12.1. Dependência de prestadores. Os Serviços podem depender de prestadores terceiros — incluindo, sem limitação, provedores de verificação de identidade, biometria, antifraude, hospedagem, processamento em nuvem, telecomunicações e segurança da informação. A Contratada seleciona e contrata prestadores com salvaguardas compatíveis com o risco, sem garantir, contudo, desempenho, disponibilidade ou conduta de terceiros fora de seu controle razoável.

12.2. Disponibilidade «como estão». Exceto quando SLA, métricas de disponibilidade ou remédios específicos forem expressamente pactuados em instrumento da cláusula 2.2, os Serviços são fornecidos «como estão» (as is) e «conforme disponíveis» (as available), podendo ocorrer indisponibilidades, degradações ou latência por manutenção, dependências externas, falhas de internet ou de equipamentos do Cliente (cláusula 6.5), caso fortuito, força maior ou eventos além do controle razoável da Contratada.

12.3. Manutenções programadas. A Contratada poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, buscando minimizar impacto aos Clientes e, quando viável, comunicar com antecedência razoável por meio do painel, e-mail cadastrado ou outro canal operacional indicado.

13. Preços, faturamento e impostos

13.1. Condições comerciais. Condições de preço, moeda, periodicidade, forma de pagamento, reajustes, renovação, multas contratuais e demais termos econômicos serão definidos em proposta comercial, pedido, contrato ou documento equivalente aceito pelas partes, conforme o caso.

13.2. Inadimplência. O atraso no pagamento de valores devidos, após notificação ou vencimento nos termos contratuais aplicáveis, poderá acarretar suspensão ou limitação dos Serviços nos termos da cláusula 5.5, incidência de juros, multa e encargos legais ou contratuais, e demais medidas de cobrança permitidas em lei, sem prejuízo de outros direitos da Contratada.

13.3. Tributos. Tributos, contribuições e encargos incidentes sobre a contratação observarão a legislação aplicável e a qualificação fiscal de cada parte, conforme discriminação em notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes emitidos nos termos da regulamentação vigente.

14. Garantias e isenções

14.1. Exclusão de garantias. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Contratada exclui e afasta garantias expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, de adequação a finalidade específica e de não violação de direitos de terceiros, ressalvadas apenas garantias legais indisponíveis para exclusão contratual.

14.2. Caráter assistivo dos resultados. Sinais, escores, classificações, faixas estimadas e demais saídas da Plataforma possuem caráter assistivo e podem conter imprecisões em cenários adversos, incompletos ou fraudulentos. O Cliente é exclusivamente responsável por políticas de decisão automatizada ou humana, por revisões exigidas em lei e por avaliar a adequação do uso dos Serviços ao seu caso de uso e ao seu setor regulado.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Danos excluídos. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, em nenhuma hipótese a Contratada, seus sócios, administradores, empregados ou prestadores serão responsáveis por lucros cessantes, perda de receita, perda de chance de negócio, perda de dados em sistemas do Cliente ou danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos ou consequenciais, ainda que a Contratada tenha sido advertida da possibilidade de tais danos.

15.2. Limite agregado. A responsabilidade total agregada da Contratada por qualquer reclamação ou conjunto de reclamações relacionadas aos Serviços ou a estes Termos, qualquer que seja a causa de pedir, não excederá, em agregado, o montante efetivamente pago pelo Cliente à Contratada nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à primeira reclamação relacionada.

15.3. Exceções legais. As limitações desta seção não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave da Contratada, nem quando a lei brasileira vedar expressamente tal limitação em relação a determinados direitos ou hipóteses.

16. Indenização

16.1. Obrigação de indenizar. O Cliente defenderá, indenizará e manterá indene a Contratada, seus sócios, administradores, empregados e prestadores contra reclamações, demandas, perdas, danos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios proporcionais e custas processuais) decorrentes de:

• (i) uso dos Serviços em desacordo com estes Termos, com a Documentação, com o contrato ou com a lei;
• (ii) Conteúdo do Cliente, configurações ou instruções de processamento;
• (iii) violação de direitos de Titulares verificados ou de terceiros por atos do Cliente na qualidade de controlador dos dados ou de responsável pelo produto; ou
• (iv) disputa entre o Cliente e seus usuários finais, consumidores ou titulares, na medida em que a Contratada seja demandada em razão de conduta imputável ao Cliente.

16.2. Procedimento. A Contratada notificará o Cliente sobre reclamações relevantes quando razoavelmente possível e permitirá participação na defesa, sem obrigação de aceitar acordo, transação ou reconhecimento de culpa que imponha obrigação exclusiva à Contratada sem consentimento prévio do Cliente, salvo determinação judicial transitada em julgado.

17. Vigência, suspensão e rescisão

17.1. Vigência. Estes Termos permanecem válidos e eficazes enquanto o Cliente, o Usuário ou o visitante utilizar o Site ou os Serviços nos respectivos escopos de aplicação.

17.2. Rescisão contratual. A rescisão, o distrato ou o encerramento da relação comercial específica, quando existente, rege-se pelo instrumento contratual aplicável. Após o encerramento, o acesso à Plataforma poderá ser imediatamente revogado e as Credenciais invalidadas, sem prejuízo das obrigações de sobrevivência.

17.3. Sobrevivência. Disposições que, por sua natureza ou expressão, devam perdurar após o término — incluindo, sem limitação, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade, propriedade intelectual, lei aplicável, foro e tratamento de dados na medida exigida em lei — sobreviverão ao encerramento destes Termos ou do contrato.

17.4. Dados após o encerramento. Após rescisão, término do contrato ou revogação de acesso, a Contratada poderá desativar Credenciais, bloquear integrações e restringir o uso da Plataforma pelo Cliente. O Cliente é exclusivamente responsável por exportar, baixar ou solicitar Conteúdo do Cliente e resultados de que necessite para continuidade de suas operações ou cumprimento de obrigações legais antes do encerramento ou dentro do prazo indicado em contrato, DPA ou comunicação operacional da Contratada. Salvo obrigação legal, necessidade de auditoria, litígio em curso ou disposição de instrumento específico, a Contratada poderá eliminar, anonimizar ou restringir o acesso a dados mantidos na Plataforma após o prazo de retenção aplicável descrito na Política de privacidade ou no DPA, observados backups de rotina pelo tempo estritamente necessário à continuidade operacional e à recuperação de desastres.

18. Comunicações e alterações destes Termos

18.1. Comunicações operacionais. Comunicações operacionais, avisos de manutenção, alertas de segurança e notificações contratuais poderão ser enviados aos endereços de e-mail cadastrados, ao painel administrativo ou por outros meios indicados pela Contratada, considerando-se recebidas na forma prevista em contrato ou, na ausência de previsão específica, após envio ao último endereço corporativo válido informado pelo Cliente.

18.2. Alterações. A Contratada poderá atualizar estes Termos periodicamente. A data indicada no topo deste documento refere-se à versão vigente. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis — por exemplo, aviso destacado no Site, notificação no painel ou e-mail a clientes cadastrados. O uso continuado do Site ou dos Serviços após a entrada em vigor da nova versão constitui ciência da atualização, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis previstos em lei. Clientes com contrato específico poderão observar prazos ou mecanismos adicionais previstos no instrumento da cláusula 2.2.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Lei aplicável. Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), normas e orientações da ANPD, quando aplicáveis, e demais legislação pertinente ao objeto contratado.

19.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, salvo hipótese de competência absoluta diversa prevista em lei ou de disposição imperativa em contrato específico que disponha de forma diversa em relação entre empresas.

20. Disposições finais

20.1. Não renúncia. A tolerância ou o não exercício, pela Contratada, de qualquer direito ou faculdade prevista nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração tácita, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

20.2. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ineficaz ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito na maior extensão permitida em lei.

20.3. Cessão pelo Cliente. O Cliente não poderá ceder, transferir ou delegar estes Termos ou o contrato aplicável, no todo ou em parte, sem consentimento prévio por escrito da Contratada, salvo cessão em operações societárias (fusão, incorporação ou alienação de controle) que mantenham a essência das obrigações, quando permitido em lei e no instrumento específico.

20.4. Cessão pela Contratada. A Contratada poderá ceder estes Termos ou o contrato a afiliada, sucessora ou entidade resultante de reorganização societária, mediante comunicação razoável ao Cliente quando exigível em lei ou em contrato.

20.5. Idioma. Versões destes Termos redigidas em português (Brasil) prevalecem para fins de interpretação em caso de divergência com traduções disponibilizadas apenas para conveniência.

20.6. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de privacidade e a Política de cookies, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto aqui disciplinado relativamente ao Site e à relação geral de uso da Plataforma, substituindo acordos prévios sobre o mesmo objeto entre as mesmas partes, sem prejuízo dos instrumentos específicos da cláusula 2.2 e de obrigações já constituídas em lei.

21. Contato

Para dúvidas, solicitações comerciais, questões contratuais, privacidade ou reporte de uso indevido, utilize os canais abaixo:

Comercial e demonstrações: [email protected] ou o formulário de demonstração.

Privacidade e proteção de dados: [email protected], conforme a Política de privacidade.

Contratos, termos e correspondência oficial: [email protected].

Uso indevido ou segurança: [email protected] ou [email protected] (cláusula 9.4).

Correspondência física (exceto para exercício de direitos de titulares de dados pessoais, que devem seguir prioritariamente o canal de privacidade): operadora dos Serviços Qonclor — Clervix Inova Simples (I.S.), Rodovia MS-306, Km 105, S/N, Área Rural, Chapadão do Sul/MS, CEP 79560-000.